HC 963131 - DECISAO

HC 963131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem a presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a licitude das diligências (abordagem, busca e ingresso) amparado em fundadas razões e situação de crime permanente, e o revolvimento das provas é inviável no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANTHONY ROBERTO VILELA COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANTHONY ROBERTO VILELA COVRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem a presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a licitude das diligências (abordagem, busca e ingresso) amparado em fundadas razões e situação de crime permanente, e o revolvimento das provas é inviável no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se