AREsp 2668700 - DECISAO

AREsp 2668700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, transporte interestadual e indícios de dedicação a atividades criminosas), sendo vedado nesta instância o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CINTHIA WELLEN CORREIA CLEMENTE; Agravante: GUSTAVO LEMES FAQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CINTHIA WELLEN CORREIA CLEMENTE

Agravante

GUSTAVO LEMES FAQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida configura, isoladamente, motivo suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, transporte interestadual e indícios de dedicação a atividades criminosas), sendo vedado nesta instância o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.