HC 955482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias analisaram o conjunto probatório (depoimento da corré, lenço com número de telefone e relatórios policiais) e concluíram pela suficiência das provas, sendo inadequado o reexame de fatos e provas nesta via.

Parties: Paciente: GILVANI SANTOS DO CARMO; Corré: Thamíria Lima Oliveira de Souza; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Probatório, Entrada Em Domicílio, Dosimetria, Organização Criminosa

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Parties

GILVANI SANTOS DO CARMO

Paciente

Thamíria Lima Oliveira de Souza

Corré

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se.