HC 969627 - DECISAO

HC 969627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado das provas e dos fatos (quantidade de drogas, apreensão de objetos relacionados ao tráfico, confissão e depoimentos), providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, a situação está em consonância com jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática e impede o reconhecimento da minorante diante das provas constantes nos autos.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO COLOMBO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Substituição De Pena

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Parties

VICTOR AUGUSTO COLOMBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado das provas e dos fatos (quantidade de drogas, apreensão de objetos relacionados ao tráfico, confissão e depoimentos), providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, a situação está em consonância com jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática e impede o reconhecimento da minorante diante das provas constantes nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispenso o envio de informações.