RHC 209196 - DECISAO

RHC 209196 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis; as quantidades e diversidade de drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do caso, não foram suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provedor/recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VINICIUS PEREIRA BORGES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis; as quantidades e diversidade de drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do caso, não foram suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provedor/recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau