HC 954216 - DECISAO

HC 954216 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante prova suficiente (monitoramento, depoimento de usuário, apreensão de 10 porções embaladas, caderno, material de embalo e dinheiro), sendo inviável desclassificar para uso próprio em habeas corpus por demandar revolvimento fático; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando substituição por restritivas de direito a critério do Juízo de Execução.

Parties
Agravante: ROGERIO GIMENES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Relativa a Habeas Corpus
Outcome
provimento parcial do agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Fixação De Pena E Regime, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Fixação De Pena E Regime Prova Testemunhal Policial

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Parties

ROGERIO GIMENES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Relativa a Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico ou desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e seu grau
  3. 3 Valoração do depoimento de agentes policiais e demais provas

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas ante prova suficiente (monitoramento, depoimento de usuário, apreensão de 10 porções embaladas, caderno, material de embalo e dinheiro), sendo inviável desclassificar para uso próprio em habeas corpus por demandar revolvimento fático; contudo, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando substituição por restritivas de direito a critério do Juízo de Execução.

Court Disposition

provimento parcial do agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa