HC 969282 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória já analisada em revisão criminal; a abordagem policial foi considerada legítima por fundada suspeita e confirmou-se a apreensão (materialidade), e a confissão informal não ensejou a atenuante, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.
- Parties
- Paciente: ILTON SALES BEZERRA; Corréu: EDIVALDO DOS REIS OLIVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ILTON SALES BEZERRA
Paciente
EDIVALDO DOS REIS OLIVEIRA FILHO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial (art. 244 do CPP)
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de revisão criminal/reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria fático-probatória já analisada em revisão criminal; a abordagem policial foi considerada legítima por fundada suspeita e confirmou-se a apreensão (materialidade), e a confissão informal não ensejou a atenuante, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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