HC 969796 - DECISAO

HC 969796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não existem nos autos provas contundentes ou indícios capazes de gerar dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que justificassem a instauração do incidente de dependência química e a realização de exame toxicológico; o indeferimento foi adequadamente motivado no exercício da discricionariedade do magistrado; a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação na sentença que indicou quadro fático inalterado e na reincidência do réu; e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do conjunto fático-probatório visando desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500177-60.2024.8.26.0417)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Dependência Química, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Incidente De Dependência Química Toxicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Droga Para Consumo Pessoal Dependência Química Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Felipe dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500177-60.2024.8.26.0417)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de exame toxicológico configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia indícios suficientes de dependência toxicológica para instauração de incidente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de reincidência e fato inalterado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não existem nos autos provas contundentes ou indícios capazes de gerar dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado que justificassem a instauração do incidente de dependência química e a realização de exame toxicológico; o indeferimento foi adequadamente motivado no exercício da discricionariedade do magistrado; a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação na sentença que indicou quadro fático inalterado e na reincidência do réu; e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do conjunto fático-probatório visando desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus
  • Publique-se