AREsp 2759421 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que inexistem provas seguras de tráfico (ausência de indícios de difusão ilícita, ausência de monitoramento ou apetrechos característicos, e quantidades apreendidas não suficientes para configurar tráfico), aplicando-se o princípio in dubio pro reo e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; as sanções serão especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties: Agravante: JOSEMIR MAMEDE GUERRA FIUZA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/06), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Penais, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/06) Desclassificação Dosimetria Da Pena Antecedentes Penais Regime Inicial +3 more

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Parties

JOSEMIR MAMEDE GUERRA FIUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode-se desclassificar o crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)?
2 Impedem as Súmulas do STJ o exame das questões do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 182)?
3 Devem ser afastados os antecedentes penais valorados com base em condenação ocorrida há mais de 10 anos?