AREsp 2752498 - DECISAO

AREsp 2752498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões suficientes (denúncia anônima isolada insuficiente), tornando ilícitas as provas. Com a anulação das provas, tornou-se cabível a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/recorrente: NEUBER OLIVEIRA MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anuladas as provas obtidas e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Ingresso Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas Ingresso Policial Sem Mandado +1 more

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Parties

NEUBER OLIVEIRA MENDONÇA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 Consequência processual da prova ilícita: exclusão das provas e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões suficientes (denúncia anônima isolada insuficiente), tornando ilícitas as provas. Com a anulação das provas, tornou-se cabível a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anuladas as provas obtidas e absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial