HC 955957 - DECISAO

HC 955957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via eleita, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (residência apontada como ponto de venda, processo anterior, depoimentos policiais e apreensões), não estando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a ação penal.

Parties
Paciente: RONY ANDERSON SALES PONTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação, Reexame De Provas, Presunção De Usuário, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Reexame De Provas +2 more

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Parties

RONY ANDERSON SALES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade em crime de tráfico de drogas
  3. 3 presunção relativa de usuário nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via eleita, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (residência apontada como ponto de venda, processo anterior, depoimentos policiais e apreensões), não estando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa para a ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.