HC 966774 - DECISAO

HC 966774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso previsto, não cabe sua admissão salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a Corte de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias do delito, afastando legitimamente a minorante do art. 33, §4º, e, em face da pena superior a 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas restam corretos.

Parties
Paciente: RICHARD DE ALMEIDA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICHARD DE ALMEIDA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso previsto, não cabe sua admissão salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a Corte de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias do delito, afastando legitimamente a minorante do art. 33, §4º, e, em face da pena superior a 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas restam corretos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.