REsp 2185089 - DECISAO

REsp 2185089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão das matérias que integravam a parte unânime do acórdão de apelação, tendo sido interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, incindindo as Súmulas 354 e 355 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL GIL GOMES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Prova Ilícita (art. 244 Do Cpp), Preclusão, Embargos Infringentes, Súmulas 354 E 355/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Prova Ilícita (art. 244 Do Cpp) Preclusão Embargos Infringentes Súmulas 354 E 355/stf

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Parties

GABRIEL GIL GOMES DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 alegada ilicitude de provas por violação do art. 244 do CPP
  3. 3 preclusão da matéria relativa à parte unânime do acórdão de apelação após julgamento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão das matérias que integravam a parte unânime do acórdão de apelação, tendo sido interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, incindindo as Súmulas 354 e 355 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.