HC 936529 - DECISAO

HC 936529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após longo decurso de tempo (condenação transitada em julgado em 29/10/2018 e impetração em 11/08/2024), aplicando-se a preclusão temporal e reconhecendo-se a inadequação da via do mandamus para reexaminar acórdãos transitados em julgado; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, é impróprio para a análise aprofundada do acervo probatório; amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 impróprio do habeas corpus para reanálise profunda de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após longo decurso de tempo (condenação transitada em julgado em 29/10/2018 e impetração em 11/08/2024), aplicando-se a preclusão temporal e reconhecendo-se a inadequação da via do mandamus para reexaminar acórdãos transitados em julgado; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, é impróprio para a análise aprofundada do acervo probatório; amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.