AREsp 2603121 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 35 da Lei 11.343/06 demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (provas de estabilidade e permanência reconhecidas pelo Tribunal de origem), o que é inviável em recurso especial ante a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/condenado: ANTONIO DA SILVA PENA; Corréu/condenado: Wesley; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA PENA

Agravante/condenado

Wesley

Corréu/condenado

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 (condenação por associação para o tráfico sem demonstração de estabilidade e permanência)
  2. 2 Óbice à análise do recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheci do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 35 da Lei 11.343/06 demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (provas de estabilidade e permanência reconhecidas pelo Tribunal de origem), o que é inviável em recurso especial ante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.