HC 957280 - DECISAO

HC 957280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame sumário, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício: as buscas e ingressos foram considerados legais por fundada suspeita (tentativa de fuga e apreensão de drogas), a confissão extrajudicial não foi forçada nem decisiva para a condenação, e eventual ausência do aviso de Miranda não acarretou prejuízo; assim, mantém-se o acórdão recorrido e indefere-se a impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL LEANDRO DE ARAUJO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL LEANDRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame sumário, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício: as buscas e ingressos foram considerados legais por fundada suspeita (tentativa de fuga e apreensão de drogas), a confissão extrajudicial não foi forçada nem decisiva para a condenação, e eventual ausência do aviso de Miranda não acarretou prejuízo; assim, mantém-se o acórdão recorrido e indefere-se a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ