HC 924747 - DECISAO

HC 924747 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame da alegação, não se identificou constrangimento ilegal: a nomeação de defensor público não violou o art. 192 do CPP por não se aplicar ao caso concreto; a produção antecipada de prova foi fundamentada quanto ao risco de perecimento ou perda de qualidade das testemunhas policiais; e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual.

Parties
Paciente: CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Produção Antecipada De Provas, Súmula 455/stj, Art. 192 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Produção Antecipada De Provas Súmula 455/stj Art. 192 CPP

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Parties

CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor público sem intimação pessoal e aplicação do art. 192, parágrafo único, do CPP
  2. 2 antecipação da produção de provas e observância da Súmula 455 do STJ
  3. 3 se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame da alegação, não se identificou constrangimento ilegal: a nomeação de defensor público não violou o art. 192 do CPP por não se aplicar ao caso concreto; a produção antecipada de prova foi fundamentada quanto ao risco de perecimento ou perda de qualidade das testemunhas policiais; e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se