HC 968919 - DECISAO

HC 968919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário, mas, havendo flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta apenas pela natureza hedionda do delito, concedeu-se de ofício a ordem para fixar regime inicial semiaberto, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP e na Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso ordinário, mas, havendo flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta apenas pela natureza hedionda do delito, concedeu-se de ofício a ordem para fixar regime inicial semiaberto, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP e na Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.