AREsp 2603121 - DECISAO

AREsp 2603121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento: entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram legitimamente deflagradas por denúncia anônima especificada e pela confirmação das características do veículo, o ingresso no domicílio foi franqueado pelo recorrente, e a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria não comportam reexame em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu nulidade nem direito à redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante / Réu: WESLEY MACIEL DOS SANTOS; Corréu / Réu: Antônio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Apreciação Do Agravo, Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada +3 more

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Parties

WESLEY MACIEL DOS SANTOS

Agravante / Réu

Antônio

Corréu / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Apreciação Do Agravo, Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal veicular em razão de denúncia anônima especificada
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 existência de elementos para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento: entendeu-se que as buscas pessoal e veicular foram legitimamente deflagradas por denúncia anônima especificada e pela confirmação das características do veículo, o ingresso no domicílio foi franqueado pelo recorrente, e a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria não comportam reexame em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu nulidade nem direito à redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.