HC 951803 - DECISAO

HC 951803 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas e apreensões porque as diligências decorreram de denúncias especificadas, abordagem em via pública, apreensão de droga fracionada e declaração da paciente sobre existência de mais entorpecentes no domicílio, além da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOANA ROBERTA DE MORAES WEINERT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOANA ROBERTA DE MORAES WEINERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar sem mandado e baseada em denúncias anônimas
  2. 2 legalidade da abordagem em via pública e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado mediante fundadas razões e flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas e apreensões porque as diligências decorreram de denúncias especificadas, abordagem em via pública, apreensão de droga fracionada e declaração da paciente sobre existência de mais entorpecentes no domicílio, além da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se