HC 952870 - ACORDAO

HC 952870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão, embora sucinta, foi fundamentada com base na representação policial e no parecer ministerial, contendo elementos indicativos da materialidade e autoria; a técnica da fundamentação per relationem é admissível; e a matéria será oportunamente examinada pela apelação pendente com efeito devolutivo amplo.

Parties
Agravante: VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Controle Judicial De Ações Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Controle Judicial De Ações Policiais

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Parties

VITOR GUSTAVO RAMOS RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão por alegada carência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Competência do Judiciário para controlar ações policiais e necessidade de ordem judicial nos termos do art. 243 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão, embora sucinta, foi fundamentada com base na representação policial e no parecer ministerial, contendo elementos indicativos da materialidade e autoria; a técnica da fundamentação per relationem é admissível; e a matéria será oportunamente examinada pela apelação pendente com efeito devolutivo amplo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • DENEGO A ORDEM.