HC 922195 - ACORDAO

HC 922195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há bis in idem: a exasperação da pena-base se fundamentou na quantidade de droga apreendida enquanto o afastamento da minorante do art.33§4º se fundamentou em elementos distintos que demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, admitir a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: LETICIA PAOLA DA SILVA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Matéria Fático Probatória

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Parties

LETICIA PAOLA DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena?
  2. 2 O afastamento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) foi devidamente fundamentado?
  3. 3 A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há bis in idem: a exasperação da pena-base se fundamentou na quantidade de droga apreendida enquanto o afastamento da minorante do art.33§4º se fundamentou em elementos distintos que demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, admitir a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.