AREsp 2759358 - DECISAO

AREsp 2759358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar idêntico ao definitivo), o que implica ausência de provas acerca da materialidade do crime de tráfico de drogas e justifica a manutenção da absolvição dos acusados quanto a esse delito, com extensão de efeitos aos corréus quando aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Adriano da Silva de Queiroz; Corréu: Josiane Aparecida Pinheiro; Agravado: Eurípedes Júnior Gonçalves Rosa; Agravado: Paulo Renato Silva e Souza; Agravada: Cristiane Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Prova Pericial, Laudo Toxicológico, Absolvição, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Prova Pericial Laudo Toxicológico Absolvição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Adriano da Silva de Queiroz

Corréu

Josiane Aparecida Pinheiro

Corréu

Eurípedes Júnior Gonçalves Rosa

Agravado

Paulo Renato Silva e Souza

Agravado

Cristiane Ferreira da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de substância entorpecente e a realização de laudo toxicológico definitivo são requisito obrigatório para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a materialidade do tráfico pode ser suprida por prova documental e testemunhal na ausência de apreensão
  3. 3 Se a absolvição quanto ao crime de tráfico deve ser estendida aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos autos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar idêntico ao definitivo), o que implica ausência de provas acerca da materialidade do crime de tráfico de drogas e justifica a manutenção da absolvição dos acusados quanto a esse delito, com extensão de efeitos aos corréus quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.