HC 932486 - ACORDAO

HC 932486 - ACORDAO

Por já ter sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça a legalidade da busca domiciliar no habeas corpus referido (HC 706.832/SP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para reexaminar a condenação por tráfico de drogas nessa matéria; admitir a revisão criminal para desconstituir decisão do STJ configuraria usurpação de competência constitucional (art. 105, I, "e").

Parties
Agravante: DANIEL BERALDI DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça possui competência para revisar condenação por tráfico de drogas quando a legalidade da busca domiciliar já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para desconstituir decisão já analisada pelo STJ

Ratio Decidendi

Por já ter sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça a legalidade da busca domiciliar no habeas corpus referido (HC 706.832/SP), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incompetente para reexaminar a condenação por tráfico de drogas nessa matéria; admitir a revisão criminal para desconstituir decisão do STJ configuraria usurpação de competência constitucional (art. 105, I, "e").

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental