AREsp 2194764 - ACORDAO

AREsp 2194764 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas e extrapolou as atribuições constitucionais da guarda municipal; por força do art. 157, § 1º do CPP, as provas obtidas desde essa abordagem são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: SAMUEL MADALENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; consideradas nulas as provas obtidas desde o flagrante e absolvido o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Incidente De Dependência Toxicológica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Guarda Municipal Flagrante Incidente De Dependência Toxicológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MADALENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa
  3. 3 Lícitude das provas obtidas a partir de abordagem e flagrante efetuados por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas e extrapolou as atribuições constitucionais da guarda municipal; por força do art. 157, § 1º do CPP, as provas obtidas desde essa abordagem são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; consideradas nulas as provas obtidas desde o flagrante e absolvido o recorrente.

Orders

  • Considerar nulas as provas obtidas desde o flagrante
  • Absolver o recorrente