HC 962922 - DECISAO

HC 962922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; questões relativas à ilegalidade de busca pessoal não foram debatidas na origem e exigem reexame factual; quanto à busca domiciliar, o acórdão de origem concluiu pela existência de foundedas razões e consentimento da genitora para o ingresso, e o conjunto probatório (apreensão de aproximadamente 551 g de maconha, balança e plástico filme, depoimentos policiais e laudos) é suficiente para manter a condenação por tráfico, de modo que não se pode absolver ou desclassificar sem análise aprofundada do contexto...

Parties
Paciente: GABRYEL MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRYEL MARTINS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento
  3. 3 validade das provas obtidas em consequência da entrada no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; questões relativas à ilegalidade de busca pessoal não foram debatidas na origem e exigem reexame factual; quanto à busca domiciliar, o acórdão de origem concluiu pela existência de foundedas razões e consentimento da genitora para o ingresso, e o conjunto probatório (apreensão de aproximadamente 551 g de maconha, balança e plástico filme, depoimentos policiais e laudos) é suficiente para manter a condenação por tráfico, de modo que não se pode absolver ou desclassificar sem análise aprofundada do contexto...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se