HC 849887 - DECISAO

HC 849887 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações que substituem recurso próprio ou demandariam revolvimento probatório; manteve-se a validade das provas e das condenações por tráfico e associação em razão das fundadas razões para ingresso domiciliar (informações do corréu, consentimento e conteúdo dos celulares) e do conjunto probatório; concedeu-se, de ofício e em menor extensão, a ordem para decotar a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, por entender que o estado de calamidade pública da COVID-19 não foi determinante para a prática do crime.

Parties
Paciente/condenado: SERGIO LUIZ DE LIMA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Relatora Gizelda Leitão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito que exige reexame probatório; concedida, de ofício e em parte, a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, J, Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ DE LIMA JUNIOR

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Desembargadora Relatora Gizelda Leitão Teixeira

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Ilicitude ou não das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio (fundadas razões)
  3. 3 Manutenção da condenação por associação para o tráfico com base em provas extraídas de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações que substituem recurso próprio ou demandariam revolvimento probatório; manteve-se a validade das provas e das condenações por tráfico e associação em razão das fundadas razões para ingresso domiciliar (informações do corréu, consentimento e conteúdo dos celulares) e do conjunto probatório; concedeu-se, de ofício e em menor extensão, a ordem para decotar a aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, por entender que o estado de calamidade pública da COVID-19 não foi determinante para a prática do crime.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito que exige reexame probatório; concedida, de ofício e em parte, a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que constituem sucedâneo de recurso próprio ou que demandam reexame probatório.
  • Concedo, de ofício e em menor extensão, a ordem para decotar o aumento previsto no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.