RHC 208253 - DECISAO

RHC 208253 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria e a contumácia delitiva justifiquem, em tese, a prisão preventiva, as particularidades do caso — delito sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga (52,43g) e condições pessoais do acusado — tornaram suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: MAYCON CARDOSO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Custódia Preventiva)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Quantificação Da Droga (gramatura)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Quantificação Da Droga (gramatura)

Case Brief

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Parties

MAYCON CARDOSO SOARES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da apreensão de 52,43g de maconha
  2. 2 incidência do entendimento do RE 635.659/STF sobre presunção relativa de usuário até 40g
  3. 3 valoração da contumácia/reincidência como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria e a contumácia delitiva justifiquem, em tese, a prisão preventiva, as particularidades do caso — delito sem violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga (52,43g) e condições pessoais do acusado — tornaram suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se e intime-se.