HC 949320 - DECISAO

HC 949320 - DECISAO

A prisão cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça baseou-se em gravidade abstrata do delito e efeitos sociais da conduta, fundamentos insuficientes para justificar medida privativa de liberdade; sendo discrepante do princípio da presunção de inocência e faltando fundamentação concreta, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; decisão que decretou a prisão preventiva cassada; paciente mantido no direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Sistema Acusatório

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por ocasião da sentença
  2. 2 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação concreta da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça baseou-se em gravidade abstrata do delito e efeitos sociais da conduta, fundamentos insuficientes para justificar medida privativa de liberdade; sendo discrepante do princípio da presunção de inocência e faltando fundamentação concreta, a ordem foi concedida para cassar a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; decisão que decretou a prisão preventiva cassada; paciente mantido no direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar