HC 823104 - DECISAO

HC 823104 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque ficou demonstrada confissão extrajudicial apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, e a reincidência específica não autoriza, de forma isolada, a majoração de 1/3 na segunda fase da dosimetria; assim, aplicou‑se a minorante da confissão e procedeu‑se à sua compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo‑se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ LOPES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
decisão reconsiderada; ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea (atenuante), Reincidência, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea (atenuante) Reincidência Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

TIAGO LUIZ LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga para fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP) mesmo que retratada
  3. 3 alcance da reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque ficou demonstrada confissão extrajudicial apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, e a reincidência específica não autoriza, de forma isolada, a majoração de 1/3 na segunda fase da dosimetria; assim, aplicou‑se a minorante da confissão e procedeu‑se à sua compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo‑se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

decisão reconsiderada; ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado