AREsp 2117338 - ACORDAO

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Verificada a falta de apreciação fundamentada das omissões apontadas nos embargos de declaração relativas às interceptações telefônicas e à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos determinadamente retornaram ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e novo julgamento dos embargos.

Parties
Réu: Maicon Hasper Silveira; Réu: Jonatan Vieira; Réu: Salatiel Silva de Oliveira; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; acórdão anulado por violação ao art. 619 do CPP; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Artigo 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Maicon Hasper Silveira

Réu

Jonatan Vieira

Réu

Salatiel Silva de Oliveira

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise das interceptações telefônicas
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da dedicação às atividades delitivas
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP por não apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a falta de apreciação fundamentada das omissões apontadas nos embargos de declaração relativas às interceptações telefônicas e à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, configurou-se violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos determinadamente retornaram ao Tribunal de origem para saneamento das omissões e novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; acórdão anulado por violação ao art. 619 do CPP; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial