HC 966007 - DECISAO

HC 966007 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas são critérios idôneos para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução em 1/3 na hipótese concreta; em consequência, a pena foi reduzida, afastado o caráter hediondo do delito, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da súmula vinculante aplicável.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS AGUIDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir pena, fixar regime e substituir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MARCOS VINICIUS AGUIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas são critérios idôneos para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução em 1/3 na hipótese concreta; em consequência, a pena foi reduzida, afastado o caráter hediondo do delito, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da súmula vinculante aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir pena, fixar regime e substituir a pena.

Orders

  • Reduzir as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto