REsp 2132679 - DECISAO

REsp 2132679 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificou-se que fato considerado para afastar a minorante ocorreu em data posterior ao crime dos autos, razão pela qual o recorrente era tecnicamente primário, sendo aplicável a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso na definição de antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificou-se que fato considerado para afastar a minorante ocorreu em data posterior ao crime dos autos, razão pela qual o recorrente era tecnicamente primário, sendo aplicável a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão