HC 951905 - DECISAO

HC 951905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a revisão; subsidiariamente examinou-se e não se constatou constrangimento ilegal quanto à fixação do regime semiaberto, justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: Wellington Santos de Lima; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Transito Em Julgado +2 more

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Parties

Wellington Santos de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a revisão; subsidiariamente examinou-se e não se constatou constrangimento ilegal quanto à fixação do regime semiaberto, justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se