REsp 2065232 - DECISAO

REsp 2065232 - DECISAO

Concluiu-se que o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por força da quantidade/natureza da droga (140 g de cocaína) foi desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais do STJ, razão pela qual se reduziu o aumento e, considerando a vedação ao bis in idem e a insuficiência de elementos adicionais que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Recorrente: FABIANO LUCAS SATURNINO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Honorários Advocatícios
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LUCAS SATURNINO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração (bis in idem entre 1ª e 3ª fases)
  3. 3 Pedido de arbitramento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por força da quantidade/natureza da droga (140 g de cocaína) foi desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais do STJ, razão pela qual se reduziu o aumento e, considerando a vedação ao bis in idem e a insuficiência de elementos adicionais que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzido o aumento da pena-base e aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionada a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão