AREsp 2773151 - DECISAO

AREsp 2773151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e a análise desta Corte, havia elementos objetivos e seguros (denúncias, presenciamento de atos típicos de mercancia e indicação por usuários) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas apreendidas e inviabilizando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: LUCAS MUCCILLO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MUCCILLO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca e ingresso domiciliar
  2. 2 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 aplicação da vedação às provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e a análise desta Corte, havia elementos objetivos e seguros (denúncias, presenciamento de atos típicos de mercancia e indicação por usuários) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas apreendidas e inviabilizando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.