HC 958996 - DECISAO

HC 958996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente à interposição de recurso especial pendente, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade e impede o exame da matéria no writ, além da necessidade de evitar reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recurso Especial Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente à interposição de recurso especial pendente, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade e impede o exame da matéria no writ, além da necessidade de evitar reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.