HC 969501 - DECISAO

HC 969501 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana estava devidamente fundada em indícios objetivos (denúncia e fuga do réu), de modo que não se reconheceu nulidade da prova; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela não aplicação adequada da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para modular a redução da pena em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX ANDERSON CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agente De Fato/ato Questionado: GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Provas Ilícitas, Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEX ANDERSON CARLOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Agente De Fato/ato Questionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e nulidade da prova
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana estava devidamente fundada em indícios objetivos (denúncia e fuga do réu), de modo que não se reconheceu nulidade da prova; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela não aplicação adequada da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para modular a redução da pena em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Redução da pena em 1/2 nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão