HC 969951 - DECISAO

HC 969951 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas, forma de embalagem, confissão de comercialização e antecedentes processuais) cuja reavaliação demandaria imersão probatória vedada em habeas corpus e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado por meio do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SALES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e diversidade de drogas como circunstâncias judiciais e para afastar a minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em habeas corpus/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas, forma de embalagem, confissão de comercialização e antecedentes processuais) cuja reavaliação demandaria imersão probatória vedada em habeas corpus e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado por meio do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se