AREsp 2760724 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em prova obtida de busca pessoal considerada ilícita pelo STF; sendo a materialidade demonstrada somente a partir dessa busca ilegal, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de prova válida em relação ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GABRIEL DE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolvê-lo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Ilícita, Prova Ilícita, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícita Prova Ilícita Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Efeito probatório da busca pessoal considerada ilícita pelo STF
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação se apoiou exclusivamente em prova obtida de busca pessoal considerada ilícita pelo STF; sendo a materialidade demonstrada somente a partir dessa busca ilegal, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de prova válida em relação ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolvê-lo.

Orders

  • Absolver o agravante.
  • Publique-se.