HC 956049 - DECISAO

HC 956049 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: os autos demonstram denúncia anônima especificada e circunstâncias de confirmação (identificação, tentativa de fuga e ocultação), que constituíram fundadas suspeitas de flagrância autorizando o ingresso sem mandado, e a matéria discutida admite recurso, não sendo substituível por habeas corpus salvo ilegalidade patente.

Parties
Paciente: HIGOR VITOR DIAS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Nulidade De Provas Flagrante Delito +1 more

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Parties

HIGOR VITOR DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e provas obtidas sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima especificada para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: os autos demonstram denúncia anônima especificada e circunstâncias de confirmação (identificação, tentativa de fuga e ocultação), que constituíram fundadas suspeitas de flagrância autorizando o ingresso sem mandado, e a matéria discutida admite recurso, não sendo substituível por habeas corpus salvo ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.