HC 969526 - DECISAO

HC 969526 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; não se comprovou impedimento do advogado de acesso aos autos nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, a prerrogativa do art.7º, XXI da Lei 8.906/94 não alcança depoimentos de demais investigados e testemunhas; e a prisão cautelar está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, armas, rádios, confronto armado e indícios de atuação em grupo criminoso), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Patrick Diogo Saldanha Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Assistência De Advogado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Assistência De Advogado Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Patrick Diogo Saldanha Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposto impedimento do advogado em acompanhar depoimentos
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação concreta
  3. 3 alcance da prerrogativa do advogado prevista no art.7º, XXI, da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; não se comprovou impedimento do advogado de acesso aos autos nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, a prerrogativa do art.7º, XXI da Lei 8.906/94 não alcança depoimentos de demais investigados e testemunhas; e a prisão cautelar está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, armas, rádios, confronto armado e indícios de atuação em grupo criminoso), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.