AREsp 2762520 - DECISAO

AREsp 2762520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência que exige fundadas razões para entrada domiciliar sem mandado (RE 603.616/STF e precedentes do STJ), entendeu-se que o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos (informações sobre intenso fluxo de usuários, fuga de indivíduos e queda de invólucros contendo crack) que justificaram a atuação policial; ademais, o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a nulidade é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MOTA COSTA; Apelado/ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões/justa Causa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO MOTA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Apelado/ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante entrada sem mandado em domicílio
  2. 2 interpretação da exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 possibilidade de relativização da garantia constitucional mediante fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência que exige fundadas razões para entrada domiciliar sem mandado (RE 603.616/STF e precedentes do STJ), entendeu-se que o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos (informações sobre intenso fluxo de usuários, fuga de indivíduos e queda de invólucros contendo crack) que justificaram a atuação policial; ademais, o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a nulidade é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.