AREsp 2729706 - DECISAO

AREsp 2729706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 mostra-se ilegal por falta de comprovação da pluralidade e do animus associativo estável e permanente, razão pela qual o recorrente foi absolvido desse crime; quanto ao tráfico (art. 33, §4º), a dosimetria foi refeita, mantendo-se a pena-base e aplicando-se fração de 1/6 pela reincidência específica e mais 1/6 pela causa do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante (recorrente / Acusado): MARCO ANTONIO DE ANDRADE THOMAZIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e redimensionar a pena pelo crime de tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE ANDRADE THOMAZIO

Agravante (recorrente / Acusado)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932 CPC)
  3. 3 suficiência de provas para configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) — exigência de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 mostra-se ilegal por falta de comprovação da pluralidade e do animus associativo estável e permanente, razão pela qual o recorrente foi absolvido desse crime; quanto ao tráfico (art. 33, §4º), a dosimetria foi refeita, mantendo-se a pena-base e aplicando-se fração de 1/6 pela reincidência específica e mais 1/6 pela causa do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver do crime de associação para o tráfico e redimensionar a pena pelo crime de tráfico

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ)
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para absolver o recorrente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)