HC 962491 - DECISAO

HC 962491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais sobre ilegalidade da busca pessoal e ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio não foram examinadas pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal e supressão de instância), e porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; ademais, os elementos constantes dos autos amparam a condenação por associação.

Parties
Paciente: PABLO BERNADES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Confissão, Prisão Em Flagrante, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

PABLO BERNADES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal que culminou na prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da confissão por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo art.35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais sobre ilegalidade da busca pessoal e ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio não foram examinadas pelo Tribunal de origem (configurando inovação recursal e supressão de instância), e porque a pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico demandaria revolvimento fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; ademais, os elementos constantes dos autos amparam a condenação por associação.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.