HC 871774 - DECISAO

HC 871774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque (i) a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do réu solto sobre sentença ou acórdão, bastando a intimação ao advogado; (ii) a reforma da decisão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus; (iii) o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33 com base na forma de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas, e afastou a minorante em razão da reincidência; e (iv) a prisão do paciente decorre do início de cumprimento de pena após trânsito em julgado, sendo, assim, legítima.

Parties
Paciente: VALNIR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante (na Origem): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Sentenciante: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Aplicação Da Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Cumprimento De Pena Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Intimação Pessoal Do Réu Solto Aplicação Da Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Cumprimento De Pena Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALNIR DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante (na Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu solto sobre acórdão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do réu solto sobre sentença ou acórdão, bastando a intimação ao advogado; (ii) a reforma da decisão condenatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus; (iii) o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 33 com base na forma de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas, e afastou a minorante em razão da reincidência; e (iv) a prisão do paciente decorre do início de cumprimento de pena após trânsito em julgado, sendo, assim, legítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se