AREsp 2763128 - DECISAO

AREsp 2763128 - DECISAO

Verificada ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade apreendida (67,39 g de maconha) e ausente fundamentação objetiva apta a demonstrar dedicação do réu às atividades criminosas além de afirmações genéricas de conhecimento policial, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ALEXANDER WALISON EMILIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDER WALISON EMILIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade apreendida (67,39 g de maconha) e ausente fundamentação objetiva apta a demonstrar dedicação do réu às atividades criminosas além de afirmações genéricas de conhecimento policial, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa,...

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.