HC 962947 - DECISAO

HC 962947 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que não se presta ao writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a Corte de origem, em valoração soberana da prova, concluiu pela posse compartilhada da arma.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE COTRIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.265097-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Em 14/11/2024)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Preventiva Dosimetria +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE COTRIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.265097-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Transitada Em Julgado Em 14/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por porte ilegal de arma de fogo diante da alegação de que o corréu assumiu a posse
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à ciência do paciente sobre a existência da arma
  3. 3 Suspeição dos policiais que realizaram o flagrante e exclusão de seus depoimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que não se presta ao writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a Corte de origem, em valoração soberana da prova, concluiu pela posse compartilhada da arma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.