RHC 208395 - DECISAO

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A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a referências abstratas à gravidade do delito e à quantidade de drogas; diante da ausência dessa motivação e das circunstâncias (quantidades apreendidas e primariedade), a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: IGOR MIQUELIM DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR MIQUELIM DAMASCENO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de drogas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a referências abstratas à gravidade do delito e à quantidade de drogas; diante da ausência dessa motivação e das circunstâncias (quantidades apreendidas e primariedade), a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau