AREsp 2665437 - DECISAO

AREsp 2665437 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se desconstituiu o óbice da não admissão, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal a quo independe de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA; Agravante: TITO ROJAS ALIAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legalidade Das Buscas E Apreensões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicáveis Por Analogia) Tráfico De Drogas Legalidade Das Buscas E Apreensões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA

Agravante

TITO ROJAS ALIAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas e apreensões (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 autoria e dolo no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se desconstituiu o óbice da não admissão, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal a quo independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.